O Município de Itajaí, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a abertura de inscrições para o Processo de Seleção e Escolha das Funções de Confiança de Direção de Diretores de Unidade de Ensino e Diretores Adjuntos de Unidade de Ensino da Educação Básica da Rede Pública Municipal, segundo critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, em conformidade com o disposto na Lei nº 3852 de 23 de dezembro de 2002, na Lei Complementar nº 337, de 20 de dezembro de 2018, no Decreto Municipal n° 13.042, de 25 de setembro de 2023; c/c a Metas 19, Estratégias 19.1, do Plano Nacional de Educação - PNE - Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e Lei nº 6.674 de 22 de julho de 2015, Plano Municipal de Educação - PME; c/c a Lei Complementar nº 241, de 4 de dezembro de 2013; c/c o art. 14, § 1º, I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; e c/c a Resolução MEC/SEB n° 01, de 27 de julho de 2022 e a Portaria Interministerial MEC nº 1, de 23 de fevereiro de 2024.